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TRT-12Tipo 25-Artigo de Per1998

Acao declaratoria de constitucionalidade

Oliveira, Jose Roberto Pimenta

Título
Acao declaratoria de constitucionalidade
Autor
Oliveira, Jose Roberto Pimenta
Edição
.
Ano
1998
Idioma
or_

Assuntos

Ampla defesaAto normativoAção declaratória de constitucionalidadeDecisão de méritoDireito PositivoEfeito vinculanteEmenda Constitucional N. 3 - ConstitucionalidadeLegitimidade ativaObjeto da AcaoPressuposto de admissibilidadePrincípio do contraditórioSeparação de poderes