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Acao declaratoria de constitucionalidade
TRT-12
Tipo 25-Artigo de Per
1997
Acao declaratoria de constitucionalidade
Brawerman, Andre
Padrão
Formato padrão
Referência
Referência
Ficha
Ficha catalográfica
MARC 21
MARC 21
17
Título
Acao declaratoria de constitucionalidade
Autor
Brawerman, Andre
Edição
.
Ano
1997
Idioma
or_
Assuntos
Acao Cominatoria - Constitucionalidade
Controle da Constitucionalidade
Declaração de Inconstitucionalidade
Efeito vinculante
