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TRT-12Tipo 25-Artigo de Per1998

Acao declaratoria de constitucionalidade

Harger, Marcelo

Título
Acao declaratoria de constitucionalidade
Autor
Harger, Marcelo
Edição
.
Ano
1998
Idioma
or_

Assuntos

Ação declaratória de constitucionalidadeEfeito vinculanteEmenda Constitucional N. 3 - ConstitucionalidadeInconstitucionalidade das leisJurisprudência - UniformizaçãoLegitimidade ativaMedida liminar