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TRT-03Tipo 25-Artigo de Perregistro 74891

A (in)constitucionalidade da notificação para comprovação de registro de empregado (NCRE)

Barreto, Daniel Arêa Leão

Edição.
Ano2021
Idiomaor_
Ver registro MARC21 (27 campos)
CampoInd.Sub.Conteúdo
FMTBK
LDR00891nab--2200241-ar4504
008211019s2021 bra_ gr-____0000_por_d
035$a74891
040__$aBR-BhTRT $b por
0410_$apor $b por $b eng
1001_$aBarreto, Daniel Arêa Leão
24512$aA (in)constitucionalidade da notificação para comprovação de registro de empregado (NCRE)
24510$cDaniel Arêa Leão Barreto, Monica Mota Tassigny
24611$aThe (un)constitutionality of the notification for proof of employee registration (NPER)
260$c2021
300__$ap. 311-323
300$ap. 311-323
504__$aInclui notas explicativas e bibliografia.
5052_$aA aplicação da Notificação para comprovação de registro de empregados dentro do direito administrativo do trabalho -- Auto de infração por falta de registro de empregado + por descumprimento da NCRE x Princípio do ne bis in idem -- O tratamento (não) isonômico na aplicação da NCRE perante os empregadores -- O (des)respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
546__$aTexto em português; resumos em português e inglês.
6504$aContraditório -- $z Brasil
6504$aDireito de defesa -- $z Brasil
6504$aDevido processo legal -- $z Brasil
6504$aInspeção do trabalho -- $z Brasil
6504$aEmpregado -- $x registro -- $x fiscalização -- $z Brasil
6504$aAuto de infração -- $z Brasil
6504$aPrincípio do non bis in idem -- $z Brasil
6504$aInconstitucionalidade das leis -- $z Brasil
7001_$aTassigny, Monica Mota
7730_$tRevista de Direito do Trabalho e Seguridade Social (São Paulo) $d São Paulo $g v. 47, n. 215, p. 311-323, jan./fev. 2021 $w RB= 10377, Exemplar= P024904, Biblioteca= TRT-3ª Região
999$a25-Artigo de Periódico