Brasil. $t [Lei orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)]; Tomada de contas especial, $z Brasil; Prestação de contas, $z Brasil; Convênio, $z Brasil; Contrato administrativo, $z Brasil; Responsabilidade civil do Estado, $z Brasil; Tribunal de contas, $x competência, $z Brasil; Licitação, $z Brasil; Licitação, $x legislação, $z Brasil; Tribunal de contas, $x poderes e atribuições, $z Brasil

Bandeira de Mello, Celso Antonio

Ato administrativo, $z Brasil; Bens públicos - Brasil; Contrato administrativo, $z Brasil; Controle administrativo, $z Brasil; Desapropriação, $z Brasil; Direito administrativo, $x história; Direito administrativo, $z Brasil; Discricionariedade, $z Brasil; Licitação, $z Brasil; Organização administrativa, $z Brasil; Parceria público-privada (PPP), $z Brasil; Processo administrativo, $z Brasil; Responsabilidade do Estado, $z Brasil; Serviços públicos, $z Brasil; Servidor público, $z Brasil

Bittencourt, Marcus Vinícius Corrêa

Direito administrativo, $z Brasil; Administração pública, $z Brasil; Poder administrativo, $z Brasil; Contrato administrativo, $z Brasil; Serviço público, $z Brasil; Administração indireta, $z Brasil; Administração direta, $z Brasil; Empresa pública, $z Brasil; Responsabilidade civil do Estado, $z Brasil; Intervenção do Estado na economia, $z Brasil; Intervenção do Estado na propriedade, $z Brasil; Bens públicos, $z Brasil; Regime Jurídico administrativo; Processo Administrativo - Brasil; Ato Administrativo

Nohara, Irene Patrícia

Brasil. $b Supremo Tribunal Federal (STF), $x súmula; Ato administrativo, $z Brasil; Princípio da legalidade, $z Brasil; Discricionariedade, $z Brasil; Ato administrativo, $x controle judicial, $z Brasil

Oliveira, José Roberto Pimenta

Brasil. $b Supremo Tribunal Federal (STF), $x jurisprudência; Brasil. $b Superior Tribunal de Justiça (STJ), $x jurisprudência; Brasil. $t [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]; Brasil. $t [Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998]; Princípio da razoabilidade, $x Brasil; Princípio da razoabilidade, $x direito comparado, $z Alemanha, $z Estados Unidos, $z Inglaterra; Ato administrativo, $z Brasil; Administração pública, $x aspectos constitucionais, $z Brasil; Common law, $z Inglaterra; Direito administrativo, $x jurisprudência, $z Brasil; Contrato administrativo, $z Brasil; Processo administrativo, $z Brasil; Sanção administrativa $z Brasil; Organização social, $z Brasil; Princípio da proporcionalidade - Brasil; Direito Administrativo