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TRT-03Tipo 25-Artigo de Per2023

Autotutela e execução fiscal:$b os Projetos de Lei 4.257/2019 e 2.488/2022

Pertence Júnior, Carlos Maurício

Título
Autotutela e execução fiscal:$b os Projetos de Lei 4.257/2019 e 2.488/2022
Autor
Pertence Júnior, Carlos Maurício
Edição
.
Ano
2023
Idioma
or_

Assuntos

Duração razoável do processo -- $z BrasilDívida ativa -- $z BrasilEmbargos à execução -- $z BrasilExecução fiscal -- $z BrasilExecução por título extrajudicial -- $z BrasilHonorários advocatícios -- $z BrasilPrincípio da celeridade processual -- $z BrasilTutela jurisdicional -- $z Brasil