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TRT-03Tipo 25-Artigo de Per2023

A arguição de relevância das questões de direito federal infraconstitucional:$b passado, presente e futuro

Pinho, Humberto Dalla Bernardina de

Título
A arguição de relevância das questões de direito federal infraconstitucional:$b passado, presente e futuro
Autor
Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Edição
.
Ano
2023
Idioma
or_

Assuntos

Argüição de relevância -- $z BrasilBrasil. $b Superior Tribunal de Justiça -- $x súmulasBrasil. $b Supremo Tribunal Federal -- $x súmulasPrecedente judicial -- $z BrasilRecurso especial -- $z Brasil