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TRT-03Tipo 25-Artigo de Per2023
A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública
Jorge, Flávio Cheim
- Título
- A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública
- Autor
- Jorge, Flávio Cheim
- Edição
- .
- Ano
- 2023
- Idioma
- or_
Assuntos
Ação civil pública -- $z BrasilBrasil. $b Superior Tribunal de Justiça -- $x súmulasBrasil. $b Supremo Tribunal Federal -- $x súmulasCrime doloso -- $z BrasilDevido processo legal -- $z BrasilImprobidade administrativa -- $z BrasilPrescrição (direito civil) -- $z BrasilPrincípio da efetividade -- $z BrasilRessarcimento ao erário -- $z Brasil