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TRT-03Tipo 25-Artigo de Per2022
A inconstitucionalidade da aposentadoria por incapacidade permanente não ligada ao trabalho após a Emanda Constitucional n° 103/2019
Nunes, Danilo Henrique
- Título
- A inconstitucionalidade da aposentadoria por incapacidade permanente não ligada ao trabalho após a Emanda Constitucional n° 103/2019
- Autor
- Nunes, Danilo Henrique
- Edição
- .
- Ano
- 2022
- Idioma
- or_
Assuntos
Aposentadoria por invalidez -- $x aspectos constitucionais -- $z BrasilArgüição de descumprimento de preceito fundamental -- $z BrasilBrasil. $b Supremo Tribunal Federal -- $x jurisprudênciaBrasil. $b Tribunal Regional Federal (4. Região) -- $x jurisprudênciaBrasil. $t Constituição (1988) -- $p Emenda n. 103Convenção Americana sobre Direitos Humanos -- $d (1969)Direito previdenciário -- $x história -- $z BrasilDireitos da pessoa com deficiência -- $z BrasilDireitos e garantias individuais -- $z BrasilDireitos humanos -- $z BrasilDireitos sociais -- $z BrasilEstado democrático de direito -- $z BrasilHistória constitucional -- $x direito comparado -- $z BrasilIgualdade perante a lei -- $z BrasilInstituto Nacional de Previdência Social (Brasil).Justiça social -- $z BrasilPacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais -- $d (1966)Princípio da dignidade da pessoa humana -- $z BrasilPrincípio da proibição do retrocesso social -- $z BrasilPrincípio da proporcionalidade -- $z BrasilPrincípio da razoabilidade -- $z BrasilPrincípio da seletividade -- $z BrasilReforma da previdência -- $z BrasilRegime geral de previdência social.Regime próprio de previdência social.Universalização dos serviços -- $z Brasil