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TRT-03Tipo 25-Artigo de Per2022
Art. 5º, XXXVI, da Constituição federal de 1988 :$b a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
Molina, André Araújo
- Título
- Art. 5º, XXXVI, da Constituição federal de 1988 :$b a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
- Autor
- Molina, André Araújo
- Edição
- .
- Ano
- 2022
- Idioma
- or_
Assuntos
Ato jurídico perfeito -- $z BrasilBrasil. $b Supremo Tribunal Federal -- $x jurisprudênciaBrasil. $b Tribunal Superior do Trabalho. $t Súmula n. 191Contrato de trabalho -- $x jurisprudência -- $z BrasilDireito adquirido -- $z BrasilDireito intertemporal -- $z BrasilIrretroatividade das leis -- $z BrasilRegime jurídico -- $z Brasil