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TRT-03Tipo 25-Artigo de Per2020

A celebração de negócios processuais atípicos pela Fazenda Pública:$b adequação procedimental à realização do interesse público

Faria, Luzardo

Título
A celebração de negócios processuais atípicos pela Fazenda Pública:$b adequação procedimental à realização do interesse público
Autor
Faria, Luzardo
Edição
.
Ano
2020
Idioma
or_

Assuntos

Ato processual -- $z BrasilFazenda pública -- $x competência -- $z BrasilNegócio jurídico -- $z BrasilPrincípio da indisponibilidade do interesse público -- $z Brasil