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TRT-03Tipo 25-Artigo de Per2020
A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na lei n. 13.846/2019 (MP n. 871/2019)
Migueli, Priscilla Milena Simonato de
- Título
- A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na lei n. 13.846/2019 (MP n. 871/2019)
- Autor
- Migueli, Priscilla Milena Simonato de
- Edição
- .
- Ano
- 2020
- Idioma
- or_
Assuntos
Adolescente -- $x proteção -- $z BrasilAssistência ao menor -- $z BrasilBenefício previdenciário -- $z BrasilBrasil. $b Supremo Tribunal Federal -- $x jurisprudênciaBrasil. $t Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019Brasil. $t Medida provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019Criança -- $x proteção -- $z BrasilDireitos da criança -- $x alteração -- $x crítica -- $z BrasilDireitos da criança -- $x história -- $z BrasilDireitos humanos -- $z BrasilFiliação -- $x jurisprudência -- $z BrasilGuarda de menor -- $z BrasilNações Unidas. $b Assembleia Geral. $t Declaração Universal dos Direitos das CriançasPensão por morte -- $z BrasilReforma da previdência -- $x crítica -- $z BrasilUnicef