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TRT-03Tipo 25-Artigo de Per2014

A aplicação no tempo das normas de prescrição do procedimento criminal

Lopes, Diogo Santana

Título
A aplicação no tempo das normas de prescrição do procedimento criminal
Autor
Lopes, Diogo Santana
Edição
.
Ano
2014
Idioma
or_

Assuntos

Eficácia da lei no tempo -- $z PortugalExtinção da punibilidade -- $z PortugalIrretroatividade das leis -- $z PortugalLegislação penal -- $z PortugalPrescrição da pena -- $z PortugalPrescrição extintiva -- $z PortugalPrincípio da norma mais favorável -- $z PortugalProcesso penal -- $z Portugal