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TRT-03Tipo 25-Artigo de Per2013

A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso (parte 2) (Parecer)

Alvim, Arruda

Título
A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso (parte 2) (Parecer)
Autor
Alvim, Arruda
Edição
.
Ano
2013
Idioma
or_

Assuntos

Direito ambiental -- $x legislação -- $z BrasilDireito intertemporal -- $z BrasilFunção social da propriedade -- $z BrasilMulta administrativa -- $z BrasilProcesso administrativo -- $z BrasilTermo de ajustamento de conduta -- $z Brasil