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TRT-03Tipo 25-Artigo de Per2011

Alcance material e temporal da súmula vinculante n. 4 do STF

Lima, Fabíola Bessa Salmito

Título
Alcance material e temporal da súmula vinculante n. 4 do STF
Autor
Lima, Fabíola Bessa Salmito
Edição
.
Ano
2011
Idioma
or_

Assuntos

Adicional de insalubridade -- $x base de cálculo -- $z BrasilBrasil. $b Supremo Tribunal Federal. $t SúmulasControle de constitucionalidade -- $z BrasilSalário mínimo -- $z BrasilSúmula vinculante -- $z Brasil