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TRT-03Tipo 01-Livro2009

A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

Reis, Palhares Moreira $d 1930-

Título
A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
Autor
Reis, Palhares Moreira $d 1930-
Edição
.
Ano
2009
ISBN
9788588551442
Idioma
or_

Assuntos

Brasil. $b Supremo Tribunal FederalBrasil. $t Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006Efeito vinculante -- $z BrasilSúmula vinculante -- $z Brasil