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TRT-03Tipo 25-Artigo de Per2004

"Astreintes" e cláusula penal no processo trabalhista

Teixeira, Marcelo Tolomei

Título
"Astreintes" e cláusula penal no processo trabalhista
Autor
Teixeira, Marcelo Tolomei
Edição
.
Ano
2004
Idioma
por

Assuntos

Claúsula penal -- $x natureza jurídica -- $z BrasilDireito do trabalho -- $z BrasilInexecução das obrigações -- $z BrasilJurisprudência trabalhista -- $z BrasilMulta trabalhista -- $z BrasilPena pecuniária -- $x natureza jurídica -- $z BrasilProcesso trabalhista -- $z Brasil