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TRT-03Tipo 25-Artigo de Per2001
Da ilegítima cobrança de contribuições previdenciárias do proprietário ou incorporador de construção civil na qualidade de responsável solidário
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
- Título
- Da ilegítima cobrança de contribuições previdenciárias do proprietário ou incorporador de construção civil na qualidade de responsável solidário
- Autor
- Mattos, Mauro Roberto Gomes de
- Edição
- .
- Ano
- 2001
- Idioma
- por
Assuntos
Benefício previdenciário -- $z BrasilConstrutora -- $z BrasilConstrução civil -- $z BrasilContribuição previdenciária -- $x cobrança -- $z BrasilContribuição previdenciária -- $z BrasilDébito fiscal -- $z BrasilFiscalização tributária -- $z BrasilPrincípio da legalidade -- $z BrasilResponsabilidade solidária -- $z Brasil