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TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2004
Da redefinição da capacidade civil e seu efeito revogador em relação aos artigos 15, 194, 262 e 564, código de processo penal
Menezes, João Armando Costa
- Título
- Da redefinição da capacidade civil e seu efeito revogador em relação aos artigos 15, 194, 262 e 564, código de processo penal
- Autor
- Menezes, João Armando Costa
- Edição
- .
- Ano
- 2004
- Idioma
- or_