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TRT-02Tipo 25-Artigo de Perregistro 60704

Análise da espécie tributário e da constitucionalidade da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Art. 149-A da Constituição Federal

Lima, Luatom Bezerra Adelino de

Edição.
Ano2005
Idiomaor_
Ver registro MARC21 (16 campos)
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FMTBK
LDR00891nab--2200241-ar4504
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500__$aTipo de Artigo: Doutrina
6504$aContribuição de iluminação pública
6504$aEC 39/2002
773__$tRepertório de Jurisprudência IOB $d São Paulo $g v. 1, n. 20, p. 775, 2. quinz. out. 2005 $w RB= 19473, Exemplar= P003647, Localização= B, Biblioteca= TRT-2
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