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TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2003

A maioridade civil e as medidas do ECA

Gomes, Luiz Flávio

Título
A maioridade civil e as medidas do ECA
Autor
Gomes, Luiz Flávio
Edição
.
Ano
2003
Idioma
or_

Assuntos

CCivil/2002 (Lei 10.406/2002)Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) (ECA)Maioridade civil