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TRT-02Tipo 25-Artigo de Per1998

Responsabilidade do Estado por erro judiciário

Stoco, Rui

Título
Responsabilidade do Estado por erro judiciário
Autor
Stoco, Rui
Edição
.
Ano
1998
Idioma
or_

Assuntos

Ação civilErro JudiciárioPrisão indevidaReparação do danoResponsabilidade Civil do Estado