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TRT-02Tipo 01-Livro1994

As medidas provisórias no direito comparado e no brasileiro

Santos, Brasilino Pereira dos

Título
As medidas provisórias no direito comparado e no brasileiro
Autor
Santos, Brasilino Pereira dos
Edição
.
Ano
1994
Idioma
or_

Assuntos

Ato do Executivo, força de LeiConflito de leisDireito ComparadoDireito IntertemporalDivisão dos PoderesFormas de governoMedida provisória (MPV)MontesquieuParlamentarismoPoder JudiciárioPresidencialismoProcesso CivilTeoria dos Três Poderes