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TRT-02Tipo 45-Capítulo de Lregistro 17041

A ação civil pública e o princípio da separação dos poderes : estudo analítico de suas possibilidades e limites

Fontes, Paulo Gustavo Guedes

Edição.
Ano2005
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Ver registro MARC21 (19 campos)
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650$aAção civil pública
650$aSeparação dos poderes
650$aFunção jurisdicional
650$aFunção Legislativa do Executivo
650$aPrincípio da discricionariedade
650$aPoder normativo do Juiz
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