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TRT-02Tipo 45-Capítulo de L2000

20. Direitos fundamentais do contribuinte

Balera, Wagner

Título
20. Direitos fundamentais do contribuinte
Autor
Balera, Wagner
Edição
.
Ano
2000
Idioma
or_

Assuntos

Efeito de confiscoPrincípio da estrita legalidadePrincípio da reserva legalPrincípio da tipicidade tributáriaSigilo bancário