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15. Direitos fundamentais do contribuinte
TRT-02
Tipo 45-Capítulo de L
2000
15. Direitos fundamentais do contribuinte
Costa, Antônio José da
Padrão
Formato padrão
Referência
Referência
Ficha
Ficha catalográfica
MARC 21
MARC 21
17
Título
15. Direitos fundamentais do contribuinte
Autor
Costa, Antônio José da
Edição
.
Ano
2000
Idioma
or_
Assuntos
Efeito de confisco
Princípio da estrita legalidade
Renda, conceito
Sigilo bancário