TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2013
Da inconstitucionalidade do Artigo 168-A do Código Penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional!
Amaral, Leonardo Coelho do
- Título
- Da inconstitucionalidade do Artigo 168-A do Código Penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional!
- Autor
- Amaral, Leonardo Coelho do
- Edição
- .
- Ano
- 2013
- Idioma
- or_
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