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TRT-12Tipo 25-Artigo de Per1995

Acao direta de inconstitucionalidade - pedido de liminar - art. 20 e seu paragrafo 2§ da Lei n. 8.906, de 4.7.94

STF

Título
Acao direta de inconstitucionalidade - pedido de liminar - art. 20 e seu paragrafo 2§ da Lei n. 8.906, de 4.7.94
Autor
STF
Edição
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Ano
1995
Idioma
or_

Assuntos