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TRT-12Tipo 45-Capítulo de L2006
Da constitucionalidade do art. 16 da Lei de acao civil publica. Limitacao da coisa julgada no ambito territorial do orgao prolator
Gomes, Domingos Taciano Lepri
- Título
- Da constitucionalidade do art. 16 da Lei de acao civil publica. Limitacao da coisa julgada no ambito territorial do orgao prolator
- Autor
- Gomes, Domingos Taciano Lepri
- Edição
- .
- Ano
- 2006
- ISBN
- 85-361-0772-3
- Idioma
- or_