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TRT-12Tipo 25-Artigo de Per1997
Da acao civil publica
Oliveira, Francisco Antonio de
- Título
- Da acao civil publica
- Autor
- Oliveira, Francisco Antonio de
- Edição
- .
- Ano
- 1997
- Idioma
- or_
Assuntos
Agravo de InstrumentoAgravo de PetiçãoAção CautelarAção Civil PúblicaAção RescisóriaCabimentoCidadaniaCoisa JulgadaCompetencia - Junta de Conciliacao e JulgamentoCompetencia - Ministerio Publico do TrabalhoCompetência - Justiça do TrabalhoDanoExceção de IncompetênciaExecuçãoInquerito Civil - ArquivamentoLegitimacao OrdinariaLegitimação extraordináriaLegitimidade ativaLegitimidade passivaLei N. 9.494 - InconstitucionalidadeLiminarLitispendênciaMinistério PúblicoObrigação de fazerPoder públicoPrescriçãoRecurso OrdinárioRecurso de RevistaSentençaSindicato - LegitimidadeTutela - Antecipacao