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TRT-18Tipo 25-Artigo de Per2024
Do cabimento dos embargos de declaração nos tribunais administrativos: entre legitimidade e controlabilidade
Vale, Luís Manoel Borges do
- Título
- Do cabimento dos embargos de declaração nos tribunais administrativos: entre legitimidade e controlabilidade
- Autor
- Vale, Luís Manoel Borges do
- Edição
- .
- Ano
- 2024