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TRT-22Tipo 25-Artigo de Per2011
Controle jurisdicional das políticas públicas : mínimo existencial e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis
Watanabe, Kazuo
- Título
- Controle jurisdicional das políticas públicas : mínimo existencial e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis
- Autor
- Watanabe, Kazuo
- Edição
- .
- Ano
- 2011
- Idioma
- or_
Assuntos
Acesso à justiça, $z BrasilBrasil. $b Superior Tribunal de Justiça, $x jurisprudênciaBrasil. $b Supremo Tribunal Federal, $x jurisprudênciaBrasil. $t [Constituição (1988)]Controle jurisdicional, $z BrasilDireitos e garantias individuais, $z BrasilDireitos econômicos e sociais, $z BrasilEstado democrático de direito, $z BrasilPolíticas públicas, $z Brasil.Princípio da dignidade da pessoa humana, $z BrasilTutela jurisdicional, $z Brasil