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TRT-01Tipo 25-Artigo de Perregistro 220753

Reflexos da reforma tributária nas relações coletivas de trabalho - $b a impossibilidade de esquecer os direitos fundamentais

Mendes, Felipe Prata

Edição.
Ano2023
Ver registro MARC21 (19 campos)
CampoInd.Sub.Conteúdo
FMT——BK
LDR——00891nab--2200241-ar4504
008——240412s2024 bra_ gr-____0000_por_d
040—|aTRT-1 |b por
100—|aMendes, Felipe Prata
24510|aReflexos da reforma tributária nas relações coletivas de trabalho - |b a impossibilidade de esquecer os direitos fundamentais
260—|c2023
300—|ap. 371 - 398
520—|aO presente artigo visa analisar o princípio do não confisco a partir de um conceito contemporâneo como forma de classificar este princípio como um direito fundamental. A perspectiva, porém, da fundamentalidade do princípio do não confisco se apresenta mais ampla do que se conhece nos dias atuais. É neste ponto que se defende a fundamentalidade deste princípio mesmo que em tese, isto é, sem que se tenha caracterizado uma medida confiscatória do Estado, em especial diante de inúmeras medidas e formas alternativas de se buscar o adimplemento do crédito tributário como resguardo ao ideário de legalidade, simplificação e eficiência que, supostamente, a reforma tributária da PEC 45 traz. Nesse sentido, na visão do empresário, busca-se aproximar a reforma tributária das relações coletivas de trabalho por meio da negociação coletiva como mecanismo de gerenciamento empresarial, a fim de se dispor, no âmbito laboral, dos custos de conformidade e obrigações principais tributárias.
6504|aDireitos fundamentais
6504|aArrolamento de bens
6504|aSegurança jurídica
6504|aNegociação coletiva
6534|aProtesto CDA
6534|aAverbação pré-executória
700—|aMendes Neto, João Paulo
773—|tRevista de direito do trabalho e seguridade social [recurso eletrônico] |d São Paulo |g n. 232, p. 371 - 398, nov./dez. 2023 |w RB= 209448, Exemplar= PON0034, Biblioteca= TRT-1
999—|a25-Artigo de Periódico
CAT—|3-MARCOS ANTONIO COELHO DE AMORIM FILHO Em 12/04/2024 16:00:20