TRT-01Tipo 25-Artigo de Perregistro 185441

Função social como paradigma do direito social à moradia e a imposição de cláusula de inalienabilidade temporária nas doações de imóveis públicos

Resende, Rodrigo Eugênio Matos

Edição	.
Ano	2017
Idioma	or_

Assuntos

Alienação Bem público Função social da propriedade Função social do contrato Inalienabilidade

Ver registro MARC21 (21 campos)

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500	__	$a	Disponível eletronicamente em Biblioteca Digital Fórum.
506	a_	$a	Conteúdo disponível somente aos membros da instituição.
520	__	$a	Analisa as nuances da função social nas políticas de regularização fundiária promovidas pelo Estado (acepção lata). Em vista disso, busca abordar tanto os meandros da função social incidente sobre a propriedade imobiliária, seja ela pública ou privada, quanto a função social incidente sobre os contratos (aí incluindo também, por suposto, as escrituras), mais especificamente os de doação de imóveis públicos a particulares para fins habitacionais e as implicações da incidência deste mandamento constitucional na liberdade que os donatários têm para alienar os bens doados.
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