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TRT-01Tipo 25-Artigo de Perregistro 175552

Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos :$b limites à majoração dos tributos extrafiscais

Palmeira, Fernanda Cezar

Edição.
Ano2015
Idiomaor_
Ver registro MARC21 (20 campos)
CampoInd.Sub.Conteúdo
FMTBK
LDR00891nab--2200241-ar4504
008160525s20162016bra_u1_gr-____0000_por_d
035$a175552
1001_$aPalmeira, Fernanda Cezar
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500__$aArtigo publicado digitalmente em Revista dos Tribunais Online.
506__$aConteúdo disponível somente aos membros da instituição.
6504$aAto administrativo
6504$aTributo
6504$aLimite constitucional
6504$aPrincípio da segurança jurídica
6534$aPoder tributário
7730_$tRevista Tributário e Finanças Públicas $d SP $g v. 120, p. 219-230, jan./fev. 2015 $w RB= 165500, Exemplar= ONL0358, Biblioteca= TRT-1
85611http://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?src=docnav&ao=&fromrend=&srguid=i0ad8181500000154e8afe4d5e99a7d99&epos=3&spos=3&page
999$a25-Artigo de Periódico