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TRT-01Tipo 25-Artigo de Perregistro 174772

Impossibilidade de eleição da distribuidora de energia elétrica como responsável tributária pelo pagamento da contribuição de iluminação pública

Santiago, Igor Mauler

Edição.
Ano2015
Idiomaor_
Ver registro MARC21 (21 campos)
CampoInd.Sub.Conteúdo
FMTBK
LDR00891nab--2200241-ar4504
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500__$aArtigo publicado digitalmente em Biblioteca Digital Fórum.
6104$aAneel
6504$aResponsabilidade tributária
6504$aEnergia elétrica
6504$aCompetência tributária
6504$aImposto
6534$aEmpresa de energia elétrica
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7730_$tRevista Fórum de Direito Tributário $d BH $g v. 13, n. 77, p. 9-13, set./out. 2015 $w RB= 160823, Exemplar= ONL0409, Biblioteca= TRT-1
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999$a25-Artigo de Periódico