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TRT-19Tipo 25-Artigo de Perregistro 5465

A não violação do mínimo existencial

Oliveira, Ricardo Marty Claro de

Edição.
Ano2019
Idiomaor_
Ver registro MARC21 (18 campos)
CampoInd.Sub.Conteúdo
FMTBK
LDR00891nab--2200241-ar4504
008190215s2019 bra_ gr-____0000_por_d
035$a5465
040__$aBR-MeTRT $b por
1001_$aOliveira, Ricardo Marty Claro de
24512$aA não violação do mínimo existencial
260$c2019
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300$ap. 116-127
6504$aLimitação do poder de tributar
6504$aDecreto n. 9.101/17
6504$aDireitos fundamentais
6534$aMínimo existencial
6534$aSegurança jurídica
700__$aColucci, Maria da Glória
7730_$tRevista bonijuris $d Curitiba/PR $g v. 31, n. 656, p. 116-127, fev./mar. 2019 $w RB= 1695, Exemplar= RE00601, Biblioteca= TRT-19
999$a25-Artigo de Periódico