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TRT-10Tipo 25-Artigo de Perregistro 7365
Petição para outorga de medidas cautelares apresentada conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Amapá perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para resguardar direitos de trabalhadores e pacientes das unidades públicas de saúde do Amapá
Rodrigues Jr., Edson Beas
| Edição | . |
| Ano | 2019 |
Assuntos
Ver registro MARC21 (19 campos)
| Campo | Ind. | Sub. | Conteúdo |
|---|---|---|---|
| FMT | — | — | BK |
| LDR | — | — | 00891nab--2200241-ar4504 |
| 008 | — | — | 190722s2019 bra_ gr-____0000_por_d |
| 040 | — | |a | TRT-10ª |b por |
| 100 | — | |a | Rodrigues Jr., Edson Beas |
| 245 | 10 | |a | Petição para outorga de medidas cautelares apresentada conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Amapá perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para resguardar direitos de trabalhadores e pacientes das unidades públicas de saúde do Amapá |
| 260 | — | |c | 2019 |
| 300 | — | |a | p. 89-159 |
| 505 | — | |a | Da legitimidade do MPT e do MPAP para solicitarem a outorga de medidas cautelares perante a CoIDH --Dos fatos sobre os quais se funda o pedido de outorga de medidas cautelares -- Da ineficácia do recurso prévio ao Poder Judiciário brasileiro -- Da ausência de litispendência internacional -- Da responsabilidade da República Federativa do Brasil pelas violações aos direitos humanos ocorridas no Estado do Amapá -- Dos requisitos específicos para a concessão de medidas cautelares -- Da identificação dos beneficiários das medidas cautelares -- Da urgência na concessão das medidas cautelares -- Relações das provas que instruem a solicitação de outorga de medidas cautelares -- Das medidas de proteção solicitadas |
| 650 | — | |a | Medida cautelar |
| 650 | — | |a | Peticao |
| 653 | — | |a | Processo internacional |
| 653 | — | |a | Comissão Interamericana de Direitos Humanos |
| 653 | — | |a | Direito Internacional dos Direitos Humanos |
| 653 | — | |a | Proteção ao trabalhador |
| 700 | — | |a | Souza, Fábia Nilci Santana de |a Araújo, André Luiz Dias |
| 773 | — | |t | Revista Fórum Trabalhista |d Belo Horizonte |g v. 8, n. 33, p. 89-159, abr./jun. 2019 |w RB= 5313, Exemplar= RE01367, Biblioteca= TRT-10ª |
| 999 | — | |a | 25-Artigo de Periódico |
| CAT | — | |3 | Márcia Basílio Lage Em 22/07/19 |