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- TRT-02Tipo 01-Livro1977Código de processo civil e legislação processual em vigor
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Legislação civil; CPCivil/1973 (Lei 5.869/1973)
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CPCivil/1973 (Lei 5.869/1973)
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Legislação civil; CPCivil/1973 (Lei 5.869/1973); Jurisprudência cível
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