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Conceição, Lourivaldo da
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Herkenhoff, João Baptista
Direitos humanos; Cidadania
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Piovesan, Flávia
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Nusdeo, Fábio
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Marcão, Renato Flávio
Execução penal; Pena; Processo penal; Trabalho do preso; Pena Pecuniária; Medida de segurança; Pena restritiva de direitos; Sursis; Remição da Pena
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Almeida, Amador Paes de
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