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- TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2012A ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público não depende, para sua propositura, de decisão judicial condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 134 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003
Borges Filho, Adolfo
Carreira do Ministério Público; Perda de Cargo Público; LCP 106/2003 (Rio de Janeiro); Ação civil
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per1999A ação civil pública
Nery Júnior, Nelson
Ação civil pública
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2000A ação civil pública como instrumento de combate à corrupção no Estado democrático de direito
Blasi, Paulo Henrique
Ação civil pública; Corrupção; Estado democrático de direito
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2006A ação civil pública como instrumento de controle das políticas públicas
Franco, Fábio Luís
Ação civil pública; Políticas públicas
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2007A ação civil pública como instrumento de implementação de políticas públicas de direitos sociais
Mousinho, Ileana Neiva
Ação civil pública; Direitos sociais; Políticas públicas
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per1999A ação civil pública como instrumento de proteção ambiental
Santos, Lirton Nogueira
Ação civil pública; Proteção ambiental
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2008A ação civil pública como via alternativa ao dissídio coletivo de greve: uma análise comparativa
Maia Filho, Paulo Américo
Ação civil pública; Dissídio coletivo de greve
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2002A ação civil pública e a Justiça do Trabalho: conservadorismo judiciário vs. efetividade da jurisdição
Araruna, Eduardo Varandas
Ação civil pública trabalhista; Legitimidade do MPT; Ministério Público do Trabalho (MPT)
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2000A ação civil pública e a celeridade imprescindível para a sua condução
Stander, Célia Regina Camachi
Ação civil pública trabalhista; Devido processo legal
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per1997A ação civil pública e a defesa de interesses difusos no âmbito da Justiça do Trabalho
Rodrigues, Douglas Alencar
Ação civil pública trabalhista; Empresa Paraestatal; Interesse difuso
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2015A ação civil pública e a defesa de interesses difusos no âmbito da Justiça do Trabalho
Rodrigues, Douglas Alencar
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per1995A ação civil pública e a defesa dos direitos constitucionais difusos
Fiorillo, Celso Antônio Pacheco
Ação civil pública, evolução histórica; Ação civil pública trabalhista; Direito constitucional; Direito antitruste; CF/1988
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2002A ação civil pública e a defesa dos interesses metaindividuais no direito do trabalho
Rodrigues, Douglas Alencar
Ação civil pública trabalhista; Legitimidade do MPT; Ministério Público do Trabalho (MPT); Interesse metaindividual; Interesse difuso
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2000A ação civil pública e a inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo
Carvalho Filho, José dos Santos
Ação civil pública
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2000, 2001, 2015A ação civil pública e a língua portuguesa
Moreira, José Carlos Barbosa
Ação civil pública; Língua portuguesa
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2013A ação civil pública e a sua importância como instrumento de realização do direito material do trabalho
Grasselli, Hélio
Ação civil pública
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2011A ação civil pública e a tutela dos direitos individuais homogêneos em matéria de seguridade social
De Marco, Cristhian Magnus
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2002A ação civil pública e a tutela dos direitos individuais homogêneos pelo Ministério Público
Oliveira, Marcelo da Silva
Ação civil pública; Direitos individuais homogêneos; Interesse metaindividual; Atuação do MP
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2005A ação civil pública e a tutela dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores em condições análogas às de escravo
Leite, Carlos Henrique Bezerra
Trabalho escravo; Ação civil pública
0 exemplares - TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2004A ação civil pública e a tutela dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores em condições de escravidão
Leite, Carlos Henrique Bezerra
Trabalho escravo; Ação civil pública
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