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  • TRT-21Tipo 25-Artigo de Per1993
    Acordo coletivo e gatilho salarial. Eficácia. Inaplicabilidade de decretos-leis em face do direito adquirido e do ato jurídico perfeito

    Medeiros, Francisco Fausto Paula de

    Acordo coletivo; Direito adquirido; Política salarial

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Rede de Bibliotecas da Justiça do Trabalho — catálogo coletivo dos acervos dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST.

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