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- TRT-02Tipo 45-Capítulo de L2009A fixação do número de vereadores. Autonomia municipal e centralização do STF
Silva, Ricardo Teixeira da
Redução do Número de Vereadores; Autonomia municipal; Decisão do STF
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Silva, Ricardo Teixeira da
Redução do Número de Vereadores; Autonomia municipal; Decisão do STF