1 registro para Serviço de iluminação pública
- TRT-02Tipo 45-Capítulo de L2007O ICMS e a cobrança indevida deste imposto nas contas de iluminação pública dos Municípios
Lopes, Anelise Pons da Silva
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); Cobrança Excessiva; Serviço de iluminação pública
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