1 registro para Responsabilidade civil do contrato
- TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2012O prazo prescricional nas ações indenizatórias por violação (descumprimento) de contrato
Vianna, Guilherme Borba
Descumprimento de contrato; Violação; Ação indenizatória; Prazo prescricional; Responsabilidade civil do contrato; Responsabilidade civil extracontratual
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