1 registro para Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) (art. 28)
- TRT-02Tipo 25-Artigo de Per2014A ofensa ao princípio do não retrocesso social pela Lei nº 12.395/2011 e a possibilidade de readequação judicial da cláusula indenizatória desportiva
Almeida, Saulo Nunes de Carvalho
Lei 12.395/2011; Cláusula penal desportiva; Relatividade do contrato; Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) (art. 28); Readequação de Jurisdição; Princípio da proibição do retrocesso social
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