2 registros para L 8540/92
- TRT-04Tipo 25-Artigo de Per2010A contribuição previdenciária rural na interpretação do Supremo Tribunal Federal
Berwanger, Jane Lucia Wilhem
Contribuição Previdenciária Rural; Inconstitucionalidade; STF; Funrural; Segurado Especial; L 8540/92 Art 1
0 exemplares - TRT-04Tipo 25-Artigo de Per2010A inconstitucionalidade do "Funrural" após a Ec 20/1998
Ferreira, Dâmares
Funrural; Inconstitucionalidade; Empregador Rural; Tributo; Trabalhador Rural; Contribuição Social; Empresa Rural; EC 20/98; L 8540/92; L 9528/97; L 10256/01; L 11718/08
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