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- TRT-20Tipo 04-Monografia- 2014A imprescritibilidade da ação de ressarcimento dos danos causados ao erário por atos de improbidade em razão dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público
Soares, Daniel Augusto de Almeida
Improbidade administrativa; Imprescritibilidade; Direito público; Ação de indenização
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