1 registro para Grau de jurisdição
- TRT-02Tipo 04-Monografia2009O reexame necessário à luz do princípio da proibição da reformatio in pejus
Tibaldi, Andrea do Carmo Menocci
Duplo grau de jurisdição; Remessa necessária; Reexame necessário; Reformatio in pejus; Súmula 45 do STJ
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