Rolim, Luiz Antonio

Concessão de serviços públicos -- $z Brasil; Parceria comercial; Concessionária; Empresa pública; Fundação pública -- $x responsabilidade civil -- $z Brasil; Fundação (direito civil) -- $x responsabilidade civil -- $z Brasil; Sociedade de economia mista -- $x responsabilidade civil -- $z Brasil; Empresa de prestação de serviços -- $x responsabilidade civil -- $z Brasil; Autarquia; Prestação de serviços -- $x responsabilidade civil -- $z Brasil

Cretella Júnior, José $d 1920-

Direito Administrativo; Administração indireta; Serviço público; Direito comparado; Autarquia; Fundação pública

Mello, Celso Antônio Bandeira de

Ação administrativa; Administração pública; Ato administrativo; Autarquia; Bens públicos; Contrato administrativo; Controle administrativo; Desapropriação; Direito administrativo; Domínio econômico; Empresa pública; Fundação pública; Intervenção estadual; Licitação; Obra pública; Órgão público; Poder de polícia; Prescrição; Princípio constitucional; Processo administrativo; Sanções; Serviço público; Servidor público; Sociedade de economia mista; Controle judicial; Responsabilidade patrimonial; Organização administrativa; Discricionariedade

Mello, Celso Antônio Bandeira de

Prescrição; Habeas corpus; Ação civil pública; Norma; Servidor público; Mandado de injunção; Habeas data; Administração pública; Direito administrativo; Responsabilidade administrativa; Ato administrativo; Contrato administrativo; Licitação; Serviço público; Bens públicos; Processo administrativo; Princípio constitucional; Regime jurídico; Ato jurídico; Fato jurídico; Desapropriação; Ação popular; Decadência; Poder de polícia; Responsabilidade patrimonial; Estado; Princípio da legalidade; Tribunais de contas; Órgão público; Autarquia; Preclusão; Ação direta de inconstitucionalidade; Sociedade de economia mista; Princípio da publicidade; Agente público; Empresa pública; Fundação pública; Controle administrativo; Sindicância; Princípio da proporcionalidade; Administração indireta; Cargo público; Princípio da eficiência; Princípio do devido processo legal; Princípio da moralidade; Princípio da impessoalidade; Reforma administrativa; Organização da sociedade civil de interesse público; Contrato de gestão; Organizações sociais; Função pública; Emprego público; Ação administrativa; Polícia judiciária

Mello, Celso Antônio Bandeira de

Ação administrativa; Administração pública; Ato administrativo; Autarquia; Bens públicos; Contrato administrativo; Controle administrativo; Controle judicial; Desapropriação; Direito administrativo; Discricionariedade; Domínio econômico; Empresa pública; Fundação pública; Intervenção estadual; Licitação; Obra pública; Organização administrativa; Órgão público; Poder de polícia; Prescrição; Princípio constitucional; Processo administrativo; Responsabilidade patrimonial; Sanções; Serviço público; Servidor público; Sociedade de economia mista; Tombamento; Neoliberalismo; Globalização da economia; Neocolonialismo

Mello, Celso Antônio Bandeira de

Ação administrativa; Administração pública; Ato administrativo; Autarquia; Bens públicos; Contrato administrativo; Controle administrativo; Controle judicial; Desapropriação; Direito administrativo; Discricionariedade; Domínio econômico; Empresa pública; Fundação pública; Globalização da economia; Intervenção estadual; Licitação; Neoliberalismo; Obra pública; Organização administrativa; Órgão público; Poder de polícia; Prescrição; Princípio constitucional; Processo administrativo; Responsabilidade patrimonial; Sanções; Serviço público; Servidor público; Sociedade de economia mista; Tombamento; Neocolonialismo

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende

Abuso de poder; Ação civil pública; Ação popular; Administração pública; Agências reguladoras; Agente público; Ato administrativo; Autarquia; Bens públicos; Cargo público; Concessão de serviço público; Concurso público; Consórcio; Contrato administrativo; Controle administrativo; Controle da administração pública; Controle jurisdicional; Corrupção; Costume; Desapropriação; Desapropriação por interesse social; Desapropriacao por utilidade pública; Direito administrativo; Doutrina; Empresa pública; Estabilidade; Evolução histórica; Fundação pública; Greve; Habeas corpus; Habeas data; Intervenção estadual; Juridicidade; Jurisprudência; Lei; Licitação; Mandado de injunção; Mandado de segurança; Mandado de segurança coletivo; Organização administrativa; Organização da sociedade civil de interesse público; Órgão público; Poder de polícia; Poder disciplinar; Poder hierárquico; Poder normativo; Poder regulamentar; Precedente administrativo; Princípio da boa-fé; Princípio da continuidade; Princípio da eficiência; Princípio da impessoalidade; Princípio da legalidade; Princípio da moralidade; Princípio da proporcionalidade; Princípio da publicidade; Princípio da razoabilidade; Princípio da segurança jurídica; Princípio da supremacia; Processo administrativo; Remuneração; Responsabilidade civil do estado; RGPS; Serviço público; Servidor público; Sindicato; Sociedade de economia mista; Teto salarial; Vitaliciedade; Ação de improbidade; Princípio da autotutela; Princípio da confiança legítima; Princípio da consensualidade; Princípio da participação

Mello, Celso Antônio Bandeira de

Ação administrativa; Administração pública; Ato administrativo; Autarquia; Bens públicos; Contrato administrativo; Controle administrativo; Controle judicial; Desapropriação; Direito administrativo; Discricionariedade; Domínio econômico; Empresa pública; Fundação pública; Globalização da economia; Intervenção estadual; Licitação; Neoliberalismo; Obra pública; Organização administrativa; Órgão público; Poder de polícia; Prescrição; Princípio constitucional; Processo administrativo; Responsabilidade patrimonial; Sanções; Serviço público; Servidor público; Sociedade de economia mista; Tombamento; Neocolonialismo

Mello, Celso Antônio Bandeira de

Prescrição; Habeas corpus; Ação civil pública; Norma; Servidor público; Mandado de injunção; Habeas data; Administração pública; Direito administrativo; Responsabilidade administrativa; Ato administrativo; Contrato administrativo; Licitação; Serviço público; Bens públicos; Processo administrativo; Princípio constitucional; Regime jurídico; Ato jurídico; Fato jurídico; Desapropriação; Ação popular; Decadência; Poder de polícia; Decisão interlocutória; Estado; Princípio da legalidade; Multa; Tribunais de contas; Obra pública; Órgão público; Autarquia; Preclusão; Ação direta de inconstitucionalidade; Sociedade de economia mista; Princípio da publicidade; Agente público; Empresa pública; Fundação pública; Domínio econômico; Intervenção estadual; Controle administrativo; Sindicância; Princípio da proporcionalidade; Administração indireta; Cargo público; Sanções; Princípio da eficiência; Princípio do devido processo legal; Princípio da moralidade; Princípio da impessoalidade; Reforma administrativa; Organização da sociedade civil de interesse público; Contrato de gestão; Organizações sociais; Função pública; Emprego público; Ação administrativa; Polícia judiciária; Domínio

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende

Direito administrativo; Evolução histórica; Lei; Juridicidade; Doutrina; Jurisprudência; Costume; Precedente administrativo; Princípio da legalidade; Princípio da impessoalidade; Princípio da moralidade; Princípio da publicidade; Princípio da eficiência; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade; Princípio da supremacia; Princípio da continuidade; Princípio da segurança jurídica; Princípio da boa-fé; Organização administrativa; Administração pública; Concessão de serviço público; Organização da sociedade civil de interesse público; Órgão público; Autarquia; Agências reguladoras; Empresa pública; Sociedade de economia mista; Fundação pública; Consórcio; Serviço público; Poder normativo; Poder regulamentar; Poder de polícia; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Ato administrativo; Abuso de poder; Processo administrativo; Licitação; Contrato administrativo; Intervenção estadual; Desapropriação; Desapropriação por interesse social; Desapropriacao por utilidade pública; Bens públicos; Agente público; Servidor público; Cargo público; Estabilidade; Vitaliciedade; Concurso público; Remuneração; Teto salarial; Sindicato; Greve; RGPS; Responsabilidade civil do estado; Controle da administração pública; Controle administrativo; Controle jurisdicional; Habeas corpus; Mandado de segurança; Mandado de segurança coletivo; Mandado de injunção; Habeas data; Ação popular; Ação civil pública; Corrupção; Princípio da autotutela; Princípio da consensualidade; Princípio da confiança legítima; Princípio da participação; Ação de improbidade

Faria, Edimur Ferreira de

Direito; Direito administrativo; Administração pública; Empresa pública; Fundação pública; Poder de polícia; Ato administrativo; Licitação; Contrato administrativo; Serviço público; Bem público; Responsabilidade civil do Estado; Habeas corpus; Habeas data; Mandado de injunção; Mandado de segurança; Ação civil pública; Ação popular

Gasparini, Diogenes

Greve; Princípios do direito; Administração pública; Direito administrativo; Ato administrativo; Contrato administrativo; Licitação; Serviço público; Bens públicos; Processo administrativo; Instrução; Direito público; Resolução; Propriedade; Desapropriação; Responsabilidade civil do estado; Poder de polícia; Militares; Agências reguladoras; Poder; Princípio da legalidade; Intervenção; Certidões; Consórcio; Lei; Abuso de poder; Sociedade de economia mista; Princípio da publicidade; Princípios do direito administrativo; Decreto; Alvará; Portaria; Aviso; Circular; Ofício; Parecer; Despacho; Ordem de serviço; Agente público; Cargos; Vacância; Empresa pública; Fundação pública; Domínio econômico; Intervenção estadual; Controle administrativo; Sindicância

Gasparini, Diogenes

Greve; Princípios do direito; Administração pública; Direito administrativo; Ato administrativo; Contrato administrativo; Licitação; Serviço público; Bens públicos; Processo administrativo; Instrução; Direito público; Resolução; Propriedade; Desapropriação; Responsabilidade civil do estado; Poder de polícia; Militares; Agências reguladoras; Poder; Princípio da legalidade; Intervenção; Certidões; Consórcio; Lei; Abuso de poder; Sociedade de economia mista; Princípio da publicidade; Princípios do direito administrativo; Decreto; Alvará; Portaria; Aviso; Circular; Ofício; Parecer; Despacho; Ordem de serviço; Agente público; Cargos; Vacância; Empresa pública; Fundação pública; Domínio econômico; Intervenção estadual; Controle administrativo; Sindicância

Gasparini, Diogenes

Abuso de poder; Administração pública; Agências reguladoras; Agente público; Alvará; Ato administrativo; Aviso; Bens públicos; Cargos; Certidões; Circular; Consórcio; Contrato administrativo; Controle administrativo; Decreto; Desapropriação; Despacho; Direito administrativo; Direito público; Domínio econômico; Empresa pública; Fundação pública; Greve; Instrução; Intervenção; Intervenção estadual; Lei; Licitação; Militares; Ofício; Ordem de serviço; Parecer; Poder; Poder de polícia; Portaria; Princípio da legalidade; Princípio da publicidade; Princípios do direito; Princípios do direito administrativo; Processo administrativo; Propriedade; Resolução; Responsabilidade civil do estado; Serviço público; Sindicância; Sociedade de economia mista; Vacância

Maranhão, Délio

Trabalho noturno; Segurança do trabalho; Medicina do trabalho; Trabalho da mulher; Menor; Prescrição; Direito internacional; Justiça do trabalho; Greve; Prazo; Nulidade; Recurso; Dissídio coletivo; Direito do trabalho; Previdência social; Custas; Aposentadoria especial; Trabalhador avulso; Trabalhador autônomo; Servidor público; Contrato de trabalho; Estabilidade; Acidente de trabalho; Segurado; Representante comercial; Salário-família; Direito individual do trabalho; Empregado; Empregador; Remuneração; Equiparação salarial; FGTS; Jornada de trabalho; Trabalho do menor; Direito coletivo do trabalho; Liberdade sindical; Organização sindical; Contrato coletivo de trabalho; Processo do trabalho; Trabalhador rural; Empregado doméstico; Administração pública; Jurisdição; Direito administrativo; Processo administrativo; Relação de emprego; Direito público; Direito privado; Processo; Procedimento; Sindicato; OIT; Condomínio; Férias remuneradas; Salário; Extinção do contrato de trabalho; Convenção internacional; Empresa; História; Direito comparado; Gorjeta; Adicional de periculosidade; Justa causa; Demissão; Sucessão trabalhista; Dissídio individual; Administrador; Seguridade social; CTPS; Comissão; Décimo terceiro salário; Salário-benefício; Gratificações; Vale-transporte; Tratados; Subordinação; Trabalhador eventual; Profissional liberal; Mandatário; Repouso semanal remunerado; Salário mínimo; PIS; Salário-contribuição; Suspensão do contrato de trabalho; Ajuda de custo; Diárias; Contrato individual de trabalho; Locatário; Massa falida; Pessoa física; Autarquia; Reintegração; Exceções processuais; Embriaguez; Sociedade de economia mista; Empresa pública; Fundação pública; Alteração do contrato de trabalho; Tarefeiro; Nacionalização do trabalho; Adicional de penosidade; Seguro social; Previdência privada; Licença-maternidade

Cretella Júnior, José

Fundação pública -- $z Brasil; Autarquia -- $z Brasil

Rafael, Edson José

Fundação pública; Fundação (direito privado); Associação sem fins lucrativos; Filantropia; Direito comercial

Carvalho Filho, José dos Santos

Abuso de poder; Ação civil pública; Ação de desapropriação; Ação popular; Acumulação de cargos; Acúmulo de funções; Administração direta; Administração indireta; Administração pública; Agente público; Alienação; Aplicação; Aposentadoria; Aquisição; Arbitragem; Associação; Ato administrativo; Ato judicial; Autarquia; Autonomia; Bens públicos; Coisa julgada; Concurso público; Contrato administrativo; Controle administrativo; Controle judicial; Dação em pagamento; Dano; Denunciação a lide; Desapropriação; Direito administrativo; Direito de greve; Direito de regresso; Direito de superfície; Direito social; Disciplina; Dispensa de licitação; Doação; Empresa pública; Enfiteuse; Estabilidade; Estado; Faixa de fronteira; Federação; Fundação pública; Gestão; Habeas corpus; Habeas data; Hierarquia; Improbidade administrativa; Indenização; Inexigibilidade; Interesse de agir; Intervenção estadual; Lei; Liberalismo; Licitação; Locação; Locupletação; Mandado de injunção; Mandado de segurança; Mandato eletivo; Mar territorial; Modalidade; Monopólio; Ordem econômica; Órgão público; Pensões; Permuta; Plataforma continental; Poder; Poder de polícia; Poder discricionário; Poder público; Poder regulamentar; Pregão; Prescrição; Previdência social; Princípio da continuidade; Princípio da eficiência; Princípio da impessoalidade; Princípio da legalidade; Princípio da moralidade; Princípio da proporcionalidade; Princípio da publicidade; Princípio da razoabilidade; Princípio da segurança jurídica; Princípios do direito administrativo; Probidade administrativa; Procedimento; Procedimento administrativo; Procedimento judicial; Processo administrativo; Propriedade; Recurso administrativo; Regime jurídico; Remuneração; Reparação de danos; Responsabilidade; Responsabilidade administrativa; Responsabilidade civil; Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade objetiva; Responsabilidade penal; Retrocessão; Revogação; Sanções; Serviço público; Servidão administrativa; Servidor público; Sindicato; Sociedade de economia mista; Súmula; Súmula vinculante; Terra devoluta; Terra indígena; Terreno de marinha; Tombamento; Uso; Violação

Carvalho Filho, José dos Santos

Direito administrativo; Administração pública; Órgão público; Agente público; Princípios do direito administrativo; Princípio da legalidade; Princípio da impessoalidade; Princípio da moralidade; Princípio da publicidade; Princípio da eficiência; Princípio da continuidade; Princípio da segurança jurídica; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade; Súmula; Abuso de poder; Poder discricionário; Poder regulamentar; Poder de polícia; Probidade administrativa; Disciplina; Hierarquia; Ato administrativo; Contrato administrativo; Licitação; Dispensa de licitação; Inexigibilidade; Modalidade; Procedimento; Revogação; Recurso administrativo; Pregão; Serviço público; Remuneração; Administração direta; Administração indireta; Federação; Autonomia; Poder; Autarquia; Empresa pública; Sociedade de economia mista; Fundação pública; Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade objetiva; Aplicação; Ato judicial; Lei; Reparação de danos; Indenização; Denunciação a lide; Direito de regresso; Interesse de agir; Servidor público; Regime jurídico; Concurso público; Acumulação de cargos; Acúmulo de funções; Estabilidade; Aposentadoria; Previdência social; Pensões; Mandato eletivo; Associação; Sindicato; Direito de greve; Direito social; Responsabilidade; Responsabilidade civil; Responsabilidade penal; Responsabilidade administrativa; Intervenção estadual; Propriedade; Servidão administrativa; Tombamento; Processo administrativo; Desapropriação; Ação de desapropriação; Retrocessão; Liberalismo; Ordem econômica; Estado; Monopólio; Controle administrativo; Coisa julgada; Arbitragem; Controle judicial; Súmula vinculante; Prescrição; Mandado de segurança; Habeas corpus; Ação popular; Mandado de injunção; Habeas data; Ação civil pública; Poder público; Improbidade administrativa; Dano; Locupletação; Violação; Sanções; Procedimento administrativo; Procedimento judicial; Bens públicos; Aquisição; Gestão; Uso; Alienação; Enfiteuse; Locação; Direito de superfície; Doação; Permuta; Dação em pagamento; Terra devoluta; Terra indígena; Terreno de marinha; Mar territorial; Plataforma continental; Faixa de fronteira

Mazza, Alexandre

Direito administrativo; Pressuposto; Direito comum; Administração pública; Poder executivo; Estado; Governo; Princípio; Princípio constitucional; Princípio da legalidade; Princípio da moralidade; Princípio da publicidade; Princípio da eficiência; Princípio da finalidade; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade; Princípio da segurança jurídica; Princípio da continuidade; Serviço público; Obrigatoriedade; Princípio da especialidade; Princípio da isonomia; Princípio da hierarquia; Organização administrativa; Centralização; Descentralização; Órgão público; Entidades de utilidade pública; Autarquia; Fundação pública; Agências reguladoras; Associação; Empresa pública; Sociedade de economia mista; Empresa subsidiária; Fundação; Entidade paraestatal; Organização da sociedade civil de interesse público; Ato administrativo; Poder vinculado; Poder discricionário; Poder disciplinar; Poder hierárquico; Poder regulamentar; Poder de polícia; Servidão administrativa; Tombamento; Requisição; Responsabilidade civil do estado; Direito positivo; Responsabilidade subjetiva; Responsabilidade objetiva; Dano; Ação de indenização; Denunciação a lide; Ação regressiva; Servidor estatutário; Concessionário; Licitação; Modalidade; Concorrência; Tomada de preços; Convite; Concurso; Leilão; Pregão; Comissão de licitação; Contrato administrativo; Contrato de prestação de serviço; Concessão de serviço público; Termo de parceria; Consórcio; Convênio; Credenciamento; Empréstimos; Cláusula abusiva; Agente público; Agente político; Cargo em comissão; Trabalhador temporário; Militares; Servidor público; Acumulação de cargos; Emprego público; Função pública; Concurso público; Vaga; Deficiente físico; Regime estatutário; Nomeação; Promoção; Readaptação; Reversão; Aproveitamento; Reintegração; Recondução; Posse; Exercício; Estágio probatório; Confirmação; Estabilidade; Vacância; Remoção; Redistribuição; Vencimentos; Remuneração; Indenização; Gratificações; Adicional; Férias; Licenças; Afastamento; Concessão; Direito de petição; Direito de greve; Teto salarial; Previdência; Regime jurídico; Processo disciplinar; Improbidade administrativa; Sanções; Declaração de bens; Princípio da insignificância; Procedimento administrativo; Ação judicial; Dosimetria da pena; Prescrição; Dolo; Relação jurídica; Direito subjetivo; Poder; Interesse; Expectativa de direito; Direito adquirido; Dever; Obrigações; Sujeição; Encargo; Ônus; Carga; Bens públicos; Domínio público; Patrimônio público; Afetação pública; Desafetação pública; Desapropriação; Ação de desapropriação; Retrocessão; Desistência; Estatuto; Cidade; IPTU; Política urbana; Usucapião; Direito de superfície; Direito de preferência; Plano diretor; Direito de construir; Domínio econômico; Controle administrativo; Recurso hierárquico; Tribunais de contas; Coisa julgada; Processo administrativo; Recurso administrativo; Prazo; Consulta